Termo de Uso

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. DA PRESTADORA DE SERVIÇO

1.1. Os cursos, produtos, serviços e ferramentas oferecidos na plataforma INEDS são disponibilizadas pelo INEDS – INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS DE DIREITO SANITÁRIO, pessoa jurídica de direito privado, com sede no SDS (Conic) Edifício Eldorado Entrada A n° 60, 2º andar Sala 216, Asa Sul, CEP 70.392-901, Cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ sob nº 26.645.548/0001-82, doravante denominado INEDS.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Sempre que as expressões abaixo forem usadas em letra maiúscula nestes Termos de Uso, elas terão o significado abaixo:

1. PLATAFORMA INEDS ou PORTAL – Plataforma online destinada disponibilizar acesso aos ALUNOS para acesso aos conteúdos disponibilizados pelo INEDS;
2. CONTEÚDO – conteúdo em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software etc.), criado pelo INEDS ou por terceiro de quem o INEDS tenha recebido autorização com ou sem caráter de exclusividade para exploração comercial e que é disponibilizado na PLATAFORMA INEDS;
3. USUÁRIO – qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA INEDS, independentemente do fato de ter feito ou não o seu cadastro como ALUNO;
4. TUTOR ou INSTRUTOR – pessoa disponibilizada pelo INEDS para prestar acompanhamento aos alunos dos cursos, tirando dúvidas e compartilhando conteúdos personalizados e direcionados aos quesitos realizados pelos ALUNOS;
5. ALUNO – USUÁRIO qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA por seu login e senha, que adquire CONTEÚDO mediante o uso das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela PLATAFORMA INEDS, o qual neste ato se declara em plena capacidade civil de contratar o INEDS.

3. CADASTRO E ACESSO À ÁREA DO ALUNO

3.1. Será permitido um único cadastramento por usuário, devendo o acesso, a visualização e o uso da conta serem feitos pelo ALUNO em caráter pessoal e intransferível.

3.2. Uma vez realizado o cadastro do ALUNO, você será o único responsável pela senha exclusiva criada, sendo possível alterá-la tantas vezes quanto desejar, por meio de sua página pessoal no portal do INEDS.

3.3. Você não tem autorização para compartilhar as credenciais de login com qualquer outra pessoa. O que acontece com sua conta é de sua responsabilidade, e a INEDS não interferirá em controvérsias entre ALUNOS que tenham compartilhado credenciais de login. Você deverá nos comunicar imediatamente se vier a saber que outra pessoa está usando sua conta sem sua permissão (ou se suspeitar de qualquer outra violação de segurança), entrando em contato com nossa Equipe de Suporte. Você precisará fornecer algumas informações para que possamos confirmar que é, de fato, o dono da conta.

3.4. Os ALUNOS devem ter, pelo menos, 18 anos de idade para criar uma conta na INEDS e usar os Serviços. Se você ainda não tiver 18 anos de idade, mas já tiver a idade mínima para o consentimento de serviços on-line no país onde mora (por exemplo, 13 anos nos EUA ou 16 na Irlanda), você não poderá criar uma conta, mas sugerimos pedir para seu pai, sua mãe ou outro responsável abrir uma conta e ajudar você a se inscrever em cursos apropriados. Caso ainda não tenha alcançado a idade de consentimento para o uso de serviços on-line, você não poderá criar uma conta da INEDS. Se descobrirmos que você criou uma conta que infrinja essas regras, encerraremos essa conta.

3.5. O ALUNO se responsabiliza por manter atualizado, junto ao INEDS, seus dados cadastrais para fins de entrega física ou digital de produtos. Em caso de não atualização, será considerado entregue o produto enviado para os meios de contato constantes nos dados cadastrais do ALUNO.

3.6. O ALUNO concede ao INEDS autorização para uso das informações fornecidas em seu cadastro, exclusivamente para a consecução do objeto do presente instrumento ou para a divulgação dos produtos e promoções do INEDS.

3.7. Ao acessar o portal ou qualquer área do site do INEDS, o ALUNO concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

4. DO ACESSO DO ALUNO AO CURSO

4.1. O acesso do curso online é feito por meio da internet, com o uso do ambiente virtual do INEDS em plataforma específica (site/portal) hospedada nos servidores do INEDS.

4.2. O ALUNO submete-se às regras deste contrato e ainda à matriz curricular e ao calendário de disponibilização das videoaulas contratadas, bem como a todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável à área de ensino em preparatórios de concursos.

4.3. A quantidade de videoaulas e sua duração média, limites de acesso a videoaulas e materiais em PDF estão estipulados na descrição do curso. Estes podem sofrer alterações pedagógicas de forma exclusiva pelo INEDS dependendo de adequações pedagógicas ou trocas de professores por motivo de caso fortuito ou força maior.

4.4. O curso estará à disposição do ALUNO pelo prazo estipulado na descrição do curso adquirido, contabilizado a partir da data de confirmação do pagamento. Não haverá disponibilização do material após o final da vigência do curso contratado.

4.5. O INEDS se reserva ao direito de disponibilizar as videoaulas e o material didático de maneira progressiva durante o período de vigência do curso.

4.6. O ALUNO tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas exigidas pelo INEDS: Conexão de Banda Larga ADSL, superior a 5MB para uma melhor visualização das videoaulas. É responsabilidade do ALUNO a verificação com seu prestador de serviços ADSL a velocidade real de sua conexão.

4.7. O ALUNO tem conhecimento que antes de adquirir o curso online, fez todos os testes com sua conexão, utilizando o próprio site do INEDS. Estes testes podem ser feitos em qualquer curso gratuito.

4.8. O ALUNO já tem conhecimento de todos os conteúdos abordados no curso online adquirido no ato da aquisição. Todas as informações estão contidas na página de descrição do curso.

4.9. O ALUNO, em hipótese nenhuma, poderá fazer a troca de um curso online adquirido por outro, exceto no caso abaixo relacionado:

4.10. Quando estiver com menos de 30 (trinta) dias da data da compra e o valor do novo curso for igual ou inferior ao curso anteriormente adquirido.

REQUISITOS DE ACESSO NA PLATAFORMA – questões sobre máquina, velocidade do computador, sistema operacional e etc.

5. CONCESSÃO DE USO AO ALUNO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Sujeito a estes Termos e nossas políticas (incluindo a Política de Privacidade, Política de Cookies, requisitos de elegibilidade específicos do curso e outros termos), concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso dos nossos Serviços. Você pode baixar o conteúdo de nossos Serviços apenas para uso pessoal e não comercial, a menos que obtenha a permissão por escrito do INEDS para usar o conteúdo de outra forma. Você também concorda em criar, acessar e/ou usar apenas uma conta de usuário, a menos que expressamente permitido pelo INEDS, e não compartilhará com terceiros o acesso ou informações de sua conta. O uso de nossos Serviços não concede a você direitos de propriedade intelectual sobre nossos Serviços ou o conteúdo que você acessa.

5.2. Caso não haja disposição específica quanto ao período que o curso para o qual você se inscreveu ficará disponível para acesso, reservamo-nos o direito de revogar qualquer licença de acesso e uso dos cursos, a qualquer momento, se decidirmos ou formos obrigados a desativar o acesso a um curso por razões legais ou de política, por exemplo, se o curso em que o usuário se inscreveu for objeto de reclamação de direitos autorais ou caso o seu conteúdo tenha sido defasado de acordo com novas técnicas, legislações, entendimentos de técnicos e estudiosos da área.

5.3. Todo o conteúdo transmitido nas videoaulas (incluindo, mas não se limitando a quaisquer imagens, vídeos e textos) e o conteúdo dos materiais de acompanhamento em arquivos PDF (sigla para Portable Document Format ou Formato Portátil de Documento) são de propriedade do INEDS.

5.4. As videoaulas e conteúdo dos arquivos de acompanhamento em PDF estão protegidas pelas leis de direitos autorais.

5.5. Não é permitido ao ALUNO, ou a outros, copiar, no todo ou em parte, vender, transferir, alterar, modificar ou adaptar as videoaulas ou qualquer conteúdo pertencente ao INEDS.

5.6. É terminantemente proibido ao ALUNO copiar, ceder, transferir ou disponibilizar o material fornecido pelo INEDS a terceiros, sob pena de imediata resolução contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação ou comunicação ao ALUNO, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, incidindo, ainda, a multa penal irredutível no valor equivalente à 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, além da perda do que já tenha sido pago e das perdas e danos a serem apuradas.

5.7. O INEDS poderá terminar a concessão de uso da plataforma se não forem cumpridos os termos e condições deste contrato.

6. CONTEÚDO COMPARTILHADO PELO ALUNO

6.1. Em alguns dos nossos cursos e serviços, poderá ser permitido que você compartilhe seu conteúdo, como dever de casa, testes, exames, projetos, artigos, monografias, outras tarefas enviadas, postagens feitas nos fóruns e similares ("Conteúdo do Aluno"), com o INEDS, instrutores, tutores e/ou outros ALUNOS. Você retém todos os direitos de propriedade intelectual e é responsável pelo Conteúdo do Aluno que você compartilha. O Conteúdo do Aluno não inclui o conteúdo do curso ou outros materiais disponibilizados ou colocados na plataforma INEDS por ou em nome dos Provedores de conteúdo do INEDS ou de seus instrutores e tutores que usam os Serviços e as Ofertas de Conteúdo; entre o INEDS e seus provedores de conteúdo, essas Ofertas de conteúdo são regidas pelos acordos relevantes em vigor entre o INEDS e seus Provedores.

7. COMO O INEDS E TERCEIROS PODEM USAR O CONTEÚDO DO ALUNO

7.1. Na medida em que você forneça Conteúdo do usuário, você concede ao INEDS uma licença mundial totalmente transferível, isenta de royalties, perpétua, sublicenciável e não exclusiva para copiar, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados com base em, executar e exibir publicamente e usar o Conteúdo do usuário.

7.2. Esta licença inclui conceder ao INEDS o direito de usar o Conteúdo do Aluno com seus demais Alunos. Nada nestes Termos restringirá outros direitos legais que o INEDS possa ter ao Conteúdo do Aluno, por exemplo, sob outras licenças. Reservamos o direito de remover ou modificar o Conteúdo do Aluno por qualquer motivo, incluindo o Conteúdo do Aluno que acreditamos violar estes Termos.

7.3. Ao publicar conteúdo, comentários, perguntas e avaliações, e ao nos enviar ideias e sugestões para novos recursos ou aprimoramentos, o usuário autoriza a INEDS a usar e compartilhar esse conteúdo com qualquer pessoa, distribuí-lo e promovê-lo em qualquer plataforma e em qualquer mídia, bem como nele fazer modificações ou edições que consideremos adequadas.

7.4. Em linguagem jurídica, ao enviar ou publicar conteúdo nas plataformas, ou por meio delas, o Aluno nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties (com direito de sublicenciar), para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir o conteúdo em qualquer mídia ou método de distribuição (ora existente ou desenvolvido posteriormente). Inclui-se aí a disponibilização do conteúdo do usuário para outras empresas, organizações ou indivíduos que mantenham parceria com a INEDS para associação, transmissão em meios de comunicação, distribuição ou publicação do conteúdo em outros tipos de mídia, além do uso de seu conteúdo para fins de marketing. O Aluno também renuncia a quaisquer direitos de privacidade, publicidade, ou a quaisquer outros direitos de natureza similar a todos esses usos, nos termos permitidos pela lei em vigor. O usuário declara e garante possuir todos os direitos, poderes e autoridade necessários para nos autorizar a usar qualquer conteúdo que enviar. O usuário também concorda com todas essas formas de uso do conteúdo sem implicação de recebimento de nenhuma remuneração.

7.5. O conteúdo do Aluno estará sujeito, igualmente, ao uso dos dados fornecidos nos termos da Política de Privacidade do INEDS.

8. CONTEÚDO E LINKS DE TERCEIROS

8.1. Por meio dos Serviços, você poderá acessar e/ou usar o conteúdo fornecido pelos instrutores, outros usuários e/ou terceiros e links para sites e serviços mantidos por terceiros. O INEDS não pode garantir que esse conteúdo de terceiros, nos Serviços ou em qualquer outro local, esteja livre de material que você possa considerar censurável, inapropriado, de malware ou outros contaminantes que possam prejudicar seu computador, dispositivo móvel ou qualquer arquivo nele. O INEDS se isenta de qualquer responsabilidade ou obrigação relacionada ao seu acesso, uso ou incapacidade de acessar e usar esse conteúdo de terceiros.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Há riscos inerentes ao uso de nossos Serviços; por exemplo, ao se inscrever em um curso sobre “Adequação e Auditoria para Conformidade às Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde”, na sua prática comercial, ao realizar uma auditoria desta natureza, você será o único responsável pelos serviços desempenhados com base no conteúdo que adquiriu, devendo se manter atualizado e estudar a legislação pertinente com base no conhecimento adquirido nos nossos cursos.

9.2. O usuário aceita plenamente esses riscos e concorda em não ter o direito de pleitear indenizações, mesmo que sofra perdas ou danos por usar nossa plataforma e nossos Serviços. Em linguagem jurídica e mais completa, até onde permitido por lei, a INEDS (e as empresas do nosso grupo, fornecedores, parceiros e representantes) não se responsabilizará por qualquer dano indireto, incidental, punitivo ou consequencial (inclusive perda de dados, receita, lucro ou oportunidades de negócios, ou danos físicos ou morte), seja decorrente de contrato, garantia, responsabilidade civil, responsabilidade pelo produto, ou outra, mesmo que tenhamos sido avisados antecipadamente da possibilidade de danos.

9.3. O INEDS se exime de qualquer responsabilização de prejuízos legais que eventualmente vier a acarretar à ALUNO por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema da própria ALUNO.

9.4. O INEDS não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento da ALUNO, não estando obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido.

9.5. O INEDS não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior.

9.6. O INEDS se reserva no direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas e eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao ALUNO no ambiente virtual do INEDS.

9.7. O INEDS irá disponibilizar o material didático e as videoaulas, objeto deste contrato, em tempo hábil para o estudo do ALUNO, salvo caso fortuito ou força maior.

9.8. O INEDS irá prestar todo o suporte via e-mail em horário comercial de segunda a sexta ao ALUNO, pelo prazo máximo estipulado na descrição do curso adquirido, a contar da data de confirmação do pagamento.

9.9. O INEDS tem o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto às informações do ALUNO, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito ao ALUNO, observando os padrões éticos e morais vigentes na Internet e toda a legislação aplicável à espécie.

10. VEDAÇÕES AO ALUNO

10.1. Ao acessar ou usar a plataforma ou os Serviços da INEDS, é proibido:

10.2. COPIAR, MODIFICAR, REPRODUZIR, DISTRIBUIR, FAZER DOWNLOAD, ARMAZENAR, TRANSMITIR, VENDER, REVENDER, FAZER ENGENHARIA REVERSA OU CRIAR PRODUTOS DERIVADOS DE QUALQUER CONTEÚDO DISPONÍVEL NA PLATAFORMA INEDS;

10.3. violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da PLATAFORMA INEDS, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à INEDS e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de USUÁRIO do INEDS, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de USUÁRIO do INEDS;

10.4. submeter ao INEDS qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;

10.5. agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS, ALUNOS e/ou terceiros;

10.6. acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da plataforma (inclusive armazenamento de conteúdo), sistemas informáticos da INEDS ou sistemas de entrega técnica dos provedores de serviços da INEDS

10.7. desativar, interferir em ou tentar burlar qualquer recurso da plataforma relacionado a segurança ou investigar, verificar ou testar a vulnerabilidade de qualquer um dos nossos sistemas.

10.8. copiar, modificar, criar obras derivadas, praticar engenharia reversa, praticar montagem reversa ou, de alguma forma, tentar decifrar qualquer código-fonte ou conteúdo da plataforma ou dos Serviços da INEDS.

10.9. acessar, pesquisar ou tentar acessar ou pesquisar nossa plataforma por qualquer meio (automatizado ou não) que não seja por meio de nossas funcionalidades de pesquisa atualmente disponíveis, fornecidas por meio de nosso site, aplicativos móveis ou API (e somente de acordo com os termos e condições da API). É proibido usar meios de scrape, spider, robôs ou outros meios automatizados, de qualquer tipo, para acessar os Serviços.

10.10. de alguma forma, usar os Serviços para enviar informações de identificação da origem alteradas, enganosas ou falsas (como o envio de comunicações por e-mail que pareçam falsamente ser da INEDS); ou interferir no acesso, ou interrompê-lo (ou tentar fazê-lo), de qualquer usuário, host ou rede, inclusive, entre outros, o envio de vírus, sobrecarga, flooding, spam ou bombardeios de e-mail nas plataformas ou serviços, ou de alguma forma interferir ou criar uma carga indevida sobre os Serviços.

10.11. O ALUNO responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual do INEDS e/ou por qualquer infração às disposições deste contrato e aos direitos autorais e patrimoniais do INEDS em relação ao material fornecido, objeto deste contrato.

10.12. A identificação do ALUNO envolvido em atos que violem o presente contrato ou que prejudiquem o bom funcionamento do ambiente virtual do INEDS ou do material fornecido acarretará ao bloqueio do cadastro do mesmo, automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.

11. PREÇOS

11.1. Pela contratação do objeto deste contrato, o ALUNO obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio de uma das formas de pagamento que o INEDS oferecer. As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição do objeto deste contrato.

11.2. Em alguns casos, o preço de um curso oferecido no site do INEDS pode não ser exatamente igual ao preço oferecido em nossos aplicativos para dispositivos móveis ou TV, devido aos sistemas de preços dos provedores das plataformas móveis. Da mesma forma, o INEDS poderá ofertar condições especiais a determinados grupos de Alunos, para funcionários de empresas, estudantes vinculados à instituições de ensino, bem como outros grupos de pessoas específicas.

11.3. Regularmente, realizamos promoções e ofertas dos nossos cursos. Alguns cursos são oferecidos com desconto somente por determinado período. O preço aplicável a um curso será o preço no momento em que o usuário concluir a compra do curso (na finalização da compra). Qualquer preço oferecido para um determinado curso também poderá ser diferente, quando o usuário estiver conectado em sua conta, do preço disponível para usuários que não são cadastrados ou não estão conectados, pois algumas promoções estão disponíveis apenas para novos usuários.

12. PAGAMENTOS

12.1. O usuário concorda em pagar as taxas dos cursos comprados e nos autoriza a cobrar ao seu cartão de débito ou crédito ou processar outros meios de pagamento (como Boleto, SEPA, débito direto ou carteira móvel) em relação a essas taxas. A INEDS trabalha com parceiros de processamento de pagamentos terceirizados para oferecer ao usuário os métodos de pagamento mais convenientes possíveis no país em que residem e para manter a segurança das informações de pagamento do usuário. Consulte nossa Política de Privacidade para obter mais detalhes.

12.2. Ao fazer uma compra, o usuário concorda em não usar nenhum método de pagamento inválido ou não autorizado. Se o método de pagamento falhar e, mesmo assim, o usuário conseguir acessar o curso no qual está se inscrevendo, ele concorda em pagar as taxas correspondentes no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento de nossa notificação. Reservamo-nos o direito de desativar o acesso a qualquer curso cujo pagamento não tenha sido devidamente efetuado.

12.3. As informações apresentadas pelo ALUNO nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade.

12.4. Para algumas formas de pagamento, a instituição financeira associada poderá cobrar taxas sobre operações financeiras ou juros pela forma de pagamento.

13. CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA DE CURSO, EVENTO OU ASSINATURA

13.1. Em caso de desistência do curso, evento ou assinatura, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido enviando para o e-mail sac@ineds.com.br.

13.2. O cancelamento do serviço ocorrerá em até cinco dias úteis após a data de recebimento do pedido de cancelamento, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior.

13.3. Para devoluções por motivo de desistência, o prazo para solicitação do cancelamento é de 7 (sete) dias da confirmação do pagamento, conforme Código de Defesa do Consumidor. Caso o curso tenha material didático incluso, o mesmo deve recusar a entrega, sob pena de considerado confirmada a aceitação do curso e entrega do serviço prestado pelo INEDS. No caso de aceite da apostila, o INEDS poderá fazer o desconto do valor de mercado do material didático.

13.4. Para os fins do item acima, relacionado ao direito de arrependimento, caso o ALUNO já tenha efetuado assistido mais de 30% das aulas disponibilizadas na PLATAFORMA INEDS ou feito download superior a 30% do material didático disponibilizado do curso adquirido, poderá fazer o pedido de desistência, porém haverá a cobrança proporcional dos serviços prestados.

13.5. Se for vontade do ALUNO, o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de cursos online. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do curso adquirido através deste saldo.

13.6. Após os 7 (sete) dias da confirmação de pagamento, o ALUNO poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.

13.7. O pedido de cancelamento não procedido nos termos acima não implica a desativação do serviço, tampouco a devolução dos valores cobrados pelos serviços prestados no período.

14. DEMAIS DISPOSIÇÕES

14.1. O usuário concorda que, ao se cadastrar, acessar ou usar nossos Serviços, aceita firmar e se obrigar a um contrato jurídico com a INEDS. Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá se cadastrar, acessar ou usar nenhum de nossos Serviços.

14.2. Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos no fornecimento das videoaulas ou do material didático que decorrem de circunstâncias fora de seu controle e que interfiram diretamente na plena consecução deste Instrumento Contratual (Força Maior ou Caso Fortuito). Caso ocorra problemas com o fornecimento objeto deste contrato pelas razões acimas expostas, deverá quaisquer das partes, esclarecer as circunstâncias detalhadas da ocorrência.

14.3. À adesão aos termos do presente instrumento é feita de maneira irrevogável e irretratável, obrigando Você e o INEDS, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.

14.4. O presente Instrumento obriga seus signatários, produzindo efeitos em relação a eles e respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo, porém, que nenhuma das Partes poderá dispor de quaisquer dos seus direitos ou transferir quaisquer de suas obrigações oriundas do presente Instrumento sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.

14.5. A ineficácia ou nulidade de qualquer previsão deste Instrumento não implicará nulidade ou ineficácia do que for válido neste contrato. Aquilo que gerar qualquer divergência entre as partes será negociado de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada ou considerada ineficaz.

14.6. O INEDS se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas videoaulas ou material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido.

14.7. Eventuais modificações no material objeto deste contrato não implicará em atualizações gratuitas por parte do INEDS.

14.8. Eventualmente poderá ocorrer substituição de professores, sempre dado por motivo de caso fortuito ou força maior, com o objetivo de sempre prestar o melhor serviço ao ALUNO.

14.9. Eventuais atualizações nas videoaulas ou material didático podem acarretar alterações de valores, não havendo ressarcimentos para nenhuma das partes.

14.10. Os cursos poderão sofrer atualizações em função de análise pedagógica exclusiva do INEDS. Desta Forma poderá ser incluído ou retirado vídeo aulas da plataforma.

15. ATUALIZAÇÃO E ALTERAÇÕES PERIÓDICAS DOS TERMOS E CONDIÇÕES

15.1. Estes Termos e Condições poderão ser revisados, modificados e/ou atualizados a qualquer tempo, de forma unilateral pelo INEDS e sem notificação prévia, de modo que a versão mais atualizada sempre estará disponível no site. Portanto, os internautas, clientes e/ou usuários devem verificá-los previamente cada vez que visitarem o site. Caso continuem a acessar o site após as revisões entrarem em vigor, mesmo que não notificados, fica entendido que concordam em seguir os Termos e Condições revisados, modificados e/ou atualizados.

16. DÚVIDAS

16.1. Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato pelo sistema de atendimento "Fale Conosco" disponível no site do INEDS.

17. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

17.1. Os presentes Termos e Condições de Uso regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Os internautas, clientes e/ou usuários deste site se submetem ao foro central da comarca de Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.